Regulamentação da Lei sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância

01.12.2015
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Texto editado para esclarecer questões muito frequentes nos comentários:

Hoje é um dia histórico (03/11). Foi assinado o decreto que regulamenta a lei 11.265/06.

O decreto que veta qualquer tipo de propaganda de leites artificiais, mamadeiras, papinhas, fórmulas, produtos farináceos e chupetas em veículos de comunicação. Todos…

A medida “visa reduzir o uso de produtos comerciais na amamentação e assegurar a utilização adequada de produtos direcionados a crianças de até 3 anos…. também proíbe a aplicação de descontos, doações de brindes e exposições especiais da mercadoria no supermercado.

O uso de fotos, desenhos, personagens, representações gráficas infantis, bem como textos ou palavras como “baby” e “kids”, ficam proibidas nas embalagens…. Embalagens de bicos, mamadeiras e chupetas devem conter avisos sobre o prejuízo que o uso desses produtos podem causar à amamentação.

Além disso, a distribuição de amostras grátis de novos produtos no mercado aos profissionais da saúde só poderá ser feito após 18 meses de registro junto à Anvisa”. (O Globo).

(Edição: O decreto não proíbe a comercialização de leite em pó. Ele continua sendo importante para mais que não podem amamentar, e poderia até ficar mais acessível, pois talvez o maior componente do custo seja o marketing. O que muda é que as empresas não poderão mais fazer propaganda, que induz a muitas mães e profissionais de saúde o uso inadequado e desnecessário, ferindo o direito de crianças e mães usufruírem dos benefícios da amamentação.)

Sem dúvida, um grande passo para proteger a amamentação, num país onde o desmame precoce se dá em grande parte pela propaganda das indústrias. Resta saber o que será das revistas de sociedades de pediatria, que exibem anúncios como o abaixo, onde a frase “a melhor base para um futuro mais saudável” em letras iluminadas e garrafais é associada a um leite em pó (supremo!, é claro). (lá em baixo, pequenininho e escondido de forma a que ninguém leia, o texto da obrigação legal de afirmar que o leite materno é o melhor para bebê). Alguém me diga se essa não é uma propaganda eficaz, que influencia a mente de pediatras…

Edição: Outro tema importante colocado pelas leitoras é o prolongamento das licenças maternidade e paternidade. Uma longa batalha da Sociedade de Pediatria, aliás, e que tem obtido várias vitórias junto a empresas. Certamente uma das medidas que mais beneficiaria a infância, por permitir não só uma amamentação mais longa, mas também o convívio mais intenso entre mães, pais e filhos.

Tomara que seja o fim deste tipo de anuncio, que é tóxico para todos.

Parabéns à IBFAN, uma organização que há anos luta pela proteção do aleitamento materno e uma das grandes responsáveis por esta conquista.

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